norma nº 4466/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.466/2026
DECRETO Nº 4.466/2026
“Prorroga o prazo de execução e conclusão das
obras de infraestrutura do Loteamento Residencial
Castanheira, aprovado pelo Decreto n° 4.269/2024”
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo
Considerando a aprovação do Loteamento Residencial Castanheira,
através do Decreto 4.269/2024 de 26/06/2024;
Considerando o pedido formulado pelo Empreendedor;
Considerando a concordância emitida pela Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito;
Considerando a ausência de vedação legal, assim como o interesse
público na execução adequada das obras de infraestrutura do
parcelamento de solo urbano;
DECRETA:
Artigo 1° - Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de execução do
Loteamento Residencial Castanheira, aprovado pelo Decreto n°
4.269/2024 de 26/06/2024, de propriedade de Castanheira Ouro Fino
Empreendimento Imobiliário Ltda, CNPJ 17.655.545/0001-39.
Artigo 2° - Permanecem inalterados todos os demais artigos do
Decreto n° 4.269/2024, em especial o prazo de isenção do IPTU por
dois anos, o qual vencerá em 25/06/2026.
Parágrafo único – Fica prorrogado, nos termos deste Decreto, o prazo
da caução/ hipoteca dos lotes que garantem a execução da infraestrutura
do empreendimento.
Artigo 3º - Não sendo o novo prazo suficiente para conclusão das
obras, o Empreendedor deverá apresentar novo pedido de dilação de
prazo, ainda durante a vigência do presente Decreto.
Artigo 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
gerando efeitos a partir de 26 de Junho de 2026.
Ouro Fino, 16 deAbril de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6B010AB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 20/04/2026. Edição 4257
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