| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 4464 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Abre Crédito Especial em favor da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00, para os fins que especifica. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 4.464/2026 DECRETO Nº 4.464/2026 Abre Crédito Especial em favor da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00, para os fins que especifica. ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.368 de 06 de abril de 2026 - LAO 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial em favor da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem- Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00 CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.04.04.10.305.0011.2.105 - Manut Atividades Proteção e Bem-Estar Animal 3190 04 - Contratação por Tempo Determinado 878 2.500.000.0.000.000 R$ 50.000,00 3390 14 - Diárias - Pessoal Civil 879 2.500.000.0.000.000 R$ 500,00 3390 30 - Material de Consumo 880 2.500.000.0.000.000 R$ 10.000,00 3390 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 881 2.500.000.0.000.000 R$ 70.000,00 TOTAL R$ 130.500,00 FONTE DESCRIÇÃO VALOR 500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de abril de 2026. ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:1A1587E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/04/2026. Edição 4251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/