| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro em favor da Diretoria de Saúde, no valor de R$ 64.000,00, para os fins que especifica. |
| native_id | 4623 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 4.463/2026 DECRETO Nº 4.463/2026 Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro em favor da Diretoria de Saúde, no valor de R$ 64.000,00, para os fins que especifica. ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.367, de 06 de abril de 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar em favor da Diretoria de Saúde, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.04.02.10.302.0010.0016 - Transferência Financeira à Apae 3350 43 - Subvenções Sociais 890 2.500.000.0.000.000 R$ 64.000,00 FONTE DESCRIÇÃO VALOR 500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 64.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de abril de 2026. ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:D50D861D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/04/2026. Edição 4251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/