norma nº 247/1959

E WO
LEI Nº 247, 2 de Maio,de 1.959.
Cria o Serviço de Fiscalização Sanitaria
de matança de gado no Município de Ouro-
Fino e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado n a Prefeitura liu -
nicipal de Ouro Fino o Serviço de Fiscalizeçao Senitaria-
de Matança de gado no Município de Ouro Fino, com regula-
mentação a ser elaborada pelo Snr. Prefeito Municipal.- -
Art. 2º.- Pora superintender e orientar 6sse
serviço, fica o Prefeito autoridado a contratar os servi -
gos. de profissionsl competente, portador de diploua de ve-
terinário ou similar, como melhor convier aos interesses -
do Município.
àrt. 3º -Para ocorrer às despesas decorrentes
da obrigação prevista no Art. precedénte,fica o Prefeito Mu
nicipel autorizado a dispender até a importência de CR$- -+
CR$5.000,00-(CINCU IL CRUZ4IROS). mensais .=
Art. 4º -Para ocorrer às despesas no presente-
exercício de 1.959, fica aberto o crédito Especial de CRw —.
CR$35+000, 00-(Trinta e cinco mil cruzeiros).-
art. 5º - Os orçamentos futuros deverão con -
sigaar verbas para tais despesas, incluides nos Serviços de-
Utilidade Publica.-
Art. 6º Revogadas es disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
Mando, partanto, a todes es autoridades a quem
o q nhecimento e execução deste lei pertencer, que 8 cumprem
e façam cumprir tao inteiremente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, em 25 de lia
io de 1,959.
ecretario. ”