norma nº 17/2026

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PORTARIA Nº. 017/2026
“DISPÕE SOBRE PONTO 
FACULTATIVO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica Declarado PONTO FACULTATIVO o dia 20 de abril de 
2026 (segunda-feira), na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, data que 
antecede o feriado nacional de Tiradentes (Lei Federal n.º 662/1949).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 16 de abril de 2026.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)