norma nº 248/1959

LEI No 248, de 25 de hisio, de 1.959.
altera dis posição do Código Tributário kuni
pal.-
à Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Ào Art. 230, da Lei nº 165,de 14 de
Novembro de 1.955,Código Tributario, Título Xls Da Taxa da
Viação, Capitulo ua, Dos meio-fios,sergetas e passeios, -
acrescente-se o seguinte:
S 1º - É fecultado ao interessado o pagamento e
em treis modalidades:
1º - intecipado e integral, com desconto de 10%
(dez por cento).
2º - Dentro de 30-(trinta) dias após o término-
da construção, pelo custo real, sem quaquer desconto ou ecré
cimo .- 38 - No prazo de 12(doze) meses, em seis presta
ções iguais, acrescidas de mais de 20% Tvinte por cento). -
8 2º - Na reparação ou reconstrução de pesseios
não se aplicam os dispositivos dos Itens do 1º Parágrafo, qua
ndo a importância nao atingir e CRul.000,00-(Hum mil cruzei
ros-)caso em quo o pagamento deverá ser feito dentro de trinta
dias. (30)- apos o termino do serviço . Decorrido este prazo e
importância não paga sera incluida no livro próprio como dívida
Ativa.=
5 3º -Fica assegurado ao propritário Urbano o di-
reito de construir por sua própria conta os passeios de sua ——
propriedade, mediante siwples requerimento de liçença à Irefei
tura , pagando na oportunidade apenas as texas devidas pare a-
expedição dessa licença e a consequente provação da obra,
Art. 2º - Revogadas es disposições em contrário, -
esta lei entrará em vigro na dats da sua publicação.
Nando, portanto, a todas as autoridades & quem o -
dominio to e execuçao desta lei" pertencer, que a Camprem e-
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contéu.-
Frefeiture huncipal de Quro Fino, aos 25 de lisio -
de 1.959,