norma nº 249/1959

LulI Nº 249, de 2 de liaio de 1.959.
Altera pes coa do Código Tributário Mu
nicipal.-
à Cêmero Municipsl de Ouro Fino decreta (e
eu senciono a seguinte lei:
Art; 1º - Passa a ser a seguinte a taxa de-
ustença de que trata o Título Xl11, Das receitas Diversas,
Capítulo III, Da Receita de Katadouros, da Lei Nº 165, de-
14 de Novembro de 1.955, (Codigo Tributário) -no seu art. -
2”, À 0 TE
I - Taxa da liatança:
A) gado bovino, por cabeça, qualquer -
que seja o sou pesO.......... qa wo 0000 0RD 190/00
b) gado: suino, por cabeça. . «CR 100,00-
c) gado lanígero ou caprino,
por EMA cos dieid e «c«CR$ 60,00-
II - Taxa de transporte por qulquer espé -
NNE DO gado. amuqur ess aa e cinedas acao aja O O DI
i Art. 2º - Passa a ser a seguinte a tributa -
çao da liatança de gado fora so latedouro, IV da Tabela "C"-
nua pesados: 1) Bovino, por cabeça. . pit CRe 100, 00-
2) Caprino ou lanigero idem. CR$ 20,00-
DA DM ini «CR$ 50, 00-
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta lei entrsré em viga na data de sus publicação.
Mendo , portanto , a todas as autoridades à -
quem o conhecimento e execação destã lei pertencer, que, e-
cuaprom e feçom cumprir tão inteiramente como nela se con -
tem.
Prefeitura kiunicipal de Ouro Fino, aos 25 -
dies de Maio. de 1.959
Es
— farsdadae Loreus