norma nº 252/1959

Lil Nº 252/59, de 7 de Julho de 1.959.
ba Construção de Rede de Esgotos e outras
provi dênc ias.
à Câmara ilunicipal de Quro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
hrt. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a receber por antecipação, a contribuição espontânea —
dos proprietários de predios e terrenos que desejam a cons
treçao da rede de esgptos, sendo a incidencia na base de -
CR$200,00-(Duzentos cruzeiros)-, por metro de frente de te
rreno ou edifi cação.-
8 A importência será escriturada em -
Livro próprio, não vencendo jurôs, e servirá, exclusiva -—
mente pars o pagamento das taxas de égua e esgotos de ca -
de contribuinte. J
$ 2º - Este direito acompanha a transferen
cia do imóvel.
àrt. 2º - Os pagamentos poderão ser fei tos-
de uma só vez, ou parcelados, eu quatro prestações, sendo -
a primeira 10-Dez- dia após o recebimento do competente avi
so ou edital expedido pela Prefeitura e es restentes,em 30-
trinta- 60-sessenta -e 90-noventa- dias após o vencimento -
da primeira preteçao.-
Art. 3º - Os interessados deverão dirigir--
-se ao Chefe do Executivo, eu abaixo assinado, solicitento-
a construçao e assumindo os compromissos de acôrdo com esta
Lei.-
Art. 4º Revogadas as disposições em contre-
rio esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
Kendo, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a -
cumprem e façam cumprir tão inteiramente como nela se con
tém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos 7
dias do ues de Julho né
pass