| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de servidores municipais para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e estabelece outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 002/2006 “Dispõe sobre a contratação temporária de servidores municipais para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e estabelece outras providências.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I – assistência a situações de calamidade pública; II – combate a surtos epidêmicos; III – realização de recenseamentos, cadastramentos, levantamentos e pesquisas de natureza estatística; IV – suprimento de necessidade de professor municipal e servidores relacionados às áreas de educação, saúde, promoção social e limpeza pública; V – suprimento de necessidade de pessoal em decorrência de demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais; VI – atividades: a) especiais nas áreas de saúde e promoção social, notadamente quanto à realização de campanhas de prevenção de doenças e programas de atendimento às crianças, jovens e idosos; b) especiais na área de educação, notadamente quanto à realização de cursos de alfabetização e profissionalizantes. VII – atendimento às obrigações estabelecidas em convênios, contratos de gestão e consórcios; VIII – atendimento a programas estabelecidos pelos governos federal e estadual com a colaboração do Município; IX – realização de plantões médicos. § 1° - A contratação de professor a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. § 2° - As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a quinze por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. Art. 3° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificando sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. § 1° - A contratação para atender às necessidades decorrentes do inciso I do art. 2° prescindirá de processo seletivo. § 2° - O processo seletivo simplificado será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 4° - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2°; II – um ano, nos casos dos incisos III, IV e V do art. 2°; III – dois anos nos casos do inciso VI do art. 2°; IV – dois anos, prorrogáveis por igual período, nos casos dos incisos VII, VIII e IX do art. 2°. Art. 5° - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. Art. 6 ° - É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. § 1° - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionado à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de que se atendem ao permissivo do art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988. § 2° - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 7° - A remuneração do pessoal contratados nos termos desta Lei Complementar será fixada: I – nos casos do inciso IV e V do art. 2°, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; II – nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 2°, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; III – no caso do inciso III do art. 2°, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo; IV – no caso do inciso IX do art. 2°, lei específica estabelecerá os valores e a forma da prestação dos serviços e pagamento dos plantões. § 1° - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. § 2° - Nos casos de programas executados em cooperação ou colaboração com o governo federal ou estadual, a remuneração será fixada segundo lei específica. Art. 8° - O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá: I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II – ser nomeado ou designado ainda a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 9° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, segundo estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 10 – São requisitos para a contratação: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – ter completado dezoito anos de idade; III – estar no gozo de seus direitos políticos; IV – estar quite com as obrigações militares; V – não estar cumprindo ou suportando os efeitos de pena que impeça o exercício de cargo, emprego ou função pública; VI – ter boa conduta; VII – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das atribuições funcionais; VIII – possuir habilitação profissional para o exercício da função, quando for o caso; IX – atender às condições especiais previstas em Lei ou Decreto, para o exercício da função. Art. 11 – Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos da presente Lei Complementar, no que couber, os mesmos direitos e deveres estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 12 – O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por iniciativa do contratante; IV – pela extinção ou conclusão dos trabalhos, programas e convênios a que estiverem vinculados. § 1° - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. § 2° - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de qualquer tipo de indenização, ressalvado saldo de vencimentos, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, quando devidas. § 3° - A contratada gestante não fará jus à estabilidade provisória ou prorrogação da contratação além do prazo estabelecido pelo contrato. Art. 13 – O regime jurídico a que se submeterão os agentes contratados será o de Direito Administrativo, constituindo-se no exercício de função pública temporária. Art. 14 – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei Complementar será contado para efeito de contagem de tempo para aposentadoria. Art. 15 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n° 1564/92; 1764/97 e 1849/99. Ouro Fino, 09 de novembro de 2006. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal