norma nº 254/1959

LEI Nº 254/59, de 7 de Julho de 1.959.
Dispõe sôbre isenção dos impostos Municipais.
à Côuaro lunicipal de Quro Fino decreta e eu
senciono a seguinte lei:
dirt. 1º - Ficam isentos dos impostos todas -
as indústrias que se instalarem, neste municipio, defitro -
do prezo de tres sos e meio, & partir da promulgação desta
presente lei.”
Art. 2º - O tempo de isenção dos impostos liu-
nicipais, será regulado pelo presente quadro enexo, parte -
integrante desta lei, observado s o capital invertido eo -
número de empregados.
$ Único - O documento comprobatório do número
de assalariados se fara medisnte certidao ou qualquer docu-
mento fornecido por Caixa de Aposentadoria e Pensao ou por
outro orgao semelhante.
irt. 32 - 4 isenção será concedida mediante -
requerimento do interessado ao Yrefeito, e depois de aprova
dos os planos de sua construção.
Art. 4º - A. imenção dos impostos segue a in -
dústria mesmo quando transferide para outrem por doação com
pra ou alienaçeo.
art. 5º - Revogadas as disposições eu contrá-
rio, esta lei entrara em vigor na data da sua Publicação.
Kendo, portanto, a tôdas as autoridades a quem
o conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumprem
e façam cumprir tão inteirsmente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos 7 dias-
do mes de Julho de 1.959.
Secretario. |
ANEXO DE qUS TRATA à Lbl Nº 254, Blá SJU ART. 2º
PS DEN a
CAPITAL
CR$ 1.000.000,00
CR$ 2.000.000,00
CR$ 4.000.000,00
CR 5.000.000,00
CR$ 7.000.000,00
CR$10.000. 000, 00
CR$15. 000. 000,00
CR$ZO. 000. 000,00
Prefeitura iiunicipal de Ouro Fino, aos 7 dias
ou
ou
ou
ou
ou
ou
ou
ou
AS
De
De
De
De
De
De
De
De
De
SALARIADOS
Bal
11 a 20
21 a 30
31 a 50
51 ao
81 a 100
101 a 150
151 a 200
201 a 300
mais de301
do mes de Julho de 1.959.
“Prefeito Municipal
Secretario.
ISaNção
5 anos
10 enos
15 sos
20 nos
25 anos
28 eos
30 enos
32 mnos
35 anos
40 enos
Sica,
Leg. de. Peaiprt. bh Já
frase,
ANEXO Di (Ui TRATA À Ls Nº 254, SU aRP; 20
SBARIAL co ASSALARIADOS ISENÇÃO
de 5 ae 10 5 enos
de 11 a 20 10 anos
CR$ 1.000.000,00 ou de 21 a 80 15 enos
CR$ 2.000.000,00 ou da: 3) a 60 20 snos
CR$ 4.000.000,00 ou de Bl e 80 25 enos
CR3 5.000.000,00 ou de 81 a 100 28 anos
CR$ 7.000.000,00 ou de 101 a 150 : 30 anos
CR$10.000.000,00 ou de 151 a 200 22 snos
CR$15.000.000,00 ou de -201 a 390 35 anos
CR$20.000.000,00 ou de mais de 301 40 enos
Ê Parágrafo Único - A título de cooper ação , a
Prefeitura liunici pal concorreré com & importência até CR$
CR$30.000,00-(trinte mil cruzeiros)-pers trensporte de e -
quipamento e maguinsria de industria que se transferir para
e Cidade de Ouro Fino, isto eté 31 de Dezembro de 1.961.
Sempre que 2 Prefeitura julgar necessério,exi
girê do pretendente BR cooperação, comprovante do "quatnto" -
gasto no transporte.-(Resolução da Câmara Municipel, aprove-
da em reunião Ordinária realizada no dia 12/11/60.)
Prefeiture Municipal de Ouro Fino, aos 13 di-
as do mes de Novembro de 1.960.
, a
(do8o Bati sta pre
Secretario