norma nº 257/1959

LbI No 257, de 5 de agosto de 1959
Dispõe sobre doação de terreno e dá ou
tres providencias. -
à Cêmara ilunicipal de Quro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal au
torizeda a fazer doação de um terreno de sua propriedade, sit
tuado ne futura extensão da Avenida Cyro Gonçalves, nesta Ci-
dade, até 15.000-qu inze uil metros quadrados- ao Govêrno do -
Estado.-
Art. 2º - O terreno cuja doação de efeti
va no Artigo anterior, se destina à construção de um Colégio,
pelo Ministério da Educação e Culture, M.E.6.,
art. 3º - Para a construção do Colégio -
pelo Ministério da vâcuação e Cultura, fica o Chefe do Execu-
tivo autorizado a assinar convênio com o Govêrno da União, de
acordo com as exigências do mesmo Ministério, ou com o Govêr-
no do Estado. - E
Art. 4º - Revogadas as disvosiçoes em -
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sianão, portanto, a todas as atoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cum-
prom e façem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada na Prefeitura liunicipal de Ouro Fino,
aos 5 dias do mes de a gosto de 1.959.
Ro
“Paulo Cle pf,
: “Prefeito Munic i
da
João Batista Lorena
Secretário, , / qu. v3r.