norma nº 259-b/1959

LiI Nº 259/59, de 28 de Outubro de 1.959,
úodifica a Redação do Art. 172, do Capítulo II,
Título IV, DO IuPÔSTO FRsvIAL, da Lei Nº 165,de
14 de Novembro de1.959.
à Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu -
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o RE
172, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Nº 165,de 14 de-
Novembro de 1.955.
à. "art. 172 - Os valores venais do prédio,base pa-
ra o valor locetivo estimativo, deverão ser revistos de -
seno em ano", Re i
Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrario,
esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação.
lsnão, portanto, a tôdas as autoridades a quer o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem
e façam cumprir tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos 28 dias do
mês de Outubro de 1.959.
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