norma nº 260/1959

LEI Nº 260/59,
Altera a tobela e da nova redação ao Capítulo
I- Título XII -Da Taxa de água -a que se refe-
re a Lei nº 165, de 14 de Novenbro de 1.955. -
Códi go Tributário.
à Câmara Municipal de duro Fino decreta e eu -
sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Passa a ter a seguinte redação Cap je
tulo 1- Da Taxa de égua
do Título XII,da Lei Nº 165,de 14
Noveunbro de 1.955 -Codigo Tributario Municipal:
Ar
go do respectivo
nicipio, nes condições previstas no Código de Posturas viu
t. 232 - À taxa de agua, decorrente do servi
abastecinento , explorado diretemente E
ci
pais; será cobrada de acórdo com o vo Lune de água fornecid
cads . prédio, ou
ta, ou por pena,
à
2
locativcou venal
parte do prédio constituindo economia distia
nas mesuas condições, conforue tabela abaixo:
- Por lidrometro:
o-Taxa mínima por 3Uns3 de água consuni demen
censalmente........ conto se ceia ARA
b-Por metro cúbico que exceder ..... CR$03,50-
- Por pena, & incidência será sobre o valor-
do imovel, conforme”tabela anexa:
VALOR ira
ATÉ 500,00 meo + n0 0% epaninico co RR SBOLNOA
de CR$ 501,00 a 760,00 eso o coccrsoanercoa. CRS 560,004
o DR à 1.000,80... oa 0000 CR$ 600,00-
Ge CA TOOL, a 1.500,00... caqui e...» CR$ 720,00-
8 CHE L,00L,00 a 2.000,00Mipos...ecasôrenoo « CR 900,00-
de CE QDO D 3.000,00 cus caudas « CR$1.200,00-
de CRê 3.001,00 a 4,000,00,,.... 00000000 0000. CR$L320,00-
as CHE E.00.,00 a 6.000,00... caesera io ac CR$1.440, 0U-
de CRE B.084,00 a 6.000,00 u....... aditipicabio CR$L.560, 00-
de 0 DB. O0L,0D). a 8,000,00L.4... cassa neo a CR$. 680, 00-
de CRY 8.001,00 a 10.000,00......... corcorese. CR$L.B00, UU-
de CR$10.001,00 a 12.000,00 o o cmi O 6 CRwl. 920, 00
ds CORBIS DOL,00 a 12.000,00, 4.2.. ecran: «+ CRjB. 040,00-
de CRwl4-001,00 a 16.000,00. O aro aquiaio e« CR$2.160,00-
do CRB. DO a 18.000,05 ,.ne canecas «« CR$2. 280, 00-
de CR$LS.001,00 a 20.000,00.,....cccccessasaes CRaa «400, 00-
de CRIRONDOL, 00 a 22.000,00.ssacrersscceso +00. CRw2,640,00-
o CRS DO nu 25.000, sao cesuseneasdos CRy2. 880, OU
de CRE. 001,00 a 30.000,00. ...... cs coc0 00. CRUS.120, 00-
Goptinuda
II É
Cbr tinuwsçao:
Hoteis e rensoes:
ATOS 5 quarter ess +++ «UR$1.200,00
de 6 a 10 quertôbls awe» sea meiso CRI BOD, OO
de ll a 1D: quartafhs. sc oos como CL, BD, 00
de 16 a 20 quartos.......cecc000o CRUZ. 400,00
de 21 a DO quartimiio es cocucoos CRI. OA, 00
de 26 a SO quartomas. conse coros CRIA LON, 0O
de 3 a 40 quartos... .c.ccccoe00+ CR$D 400,00
de 4) a DO: artigo. enserouah CR$6.600, 00
Art. 233 - Além da texa de consumo, co -
brer-se-ã0 as seguintes texas de ligação, corresponde
tes à cons trução do ramal domiciliário e conservação-
do hidrômetro :
ú I)-Ligação do Hidrômetro.... CR$500,00-
II)-Conservação do Hidrouetro,
mensalmente :....cococsaess
de 10mm a 2bmm......0. 000. CR$ 10,00-
Até 40 Uliámo o coeso mana CRB BHLDO-
MEM SO MRE. ore rendas CRy 15, 00-
III)-Ligação de Penas... ... 00.» CR$100,00-
$ 1º -Cobrar-se-á ainda a taxa-de(quin -
nhen tos cruzeiros)-500, 00-correspondênte a caixa de -
proteção so aperêlho, elém da texa de ligação do hi -
drometro ;
5 2º -De cada aferição de hidrômetro so-
licitada pelo cons uiidor, cobrar-se-ão a taka de 50,00
e 5.30 -Cobtar-se-ão outrossim, a cous tru-
ção, reparos ou alterações da rede externa, quando pe
diãos ou de interesse do consumidor inclusive a demo-
lição e recomposi ção do calçamento e do passeio, depen
dendo a execução desses serviços de prévio depóstio -
na Tezoursria lkunitipsl da importancia do orçewento,-
das obras, orgenizedo pela Prefeitura, conforme esta-
belece o Codigo de Postures bunici pais.
art. 224- à texa de água será lançada: -
1) Anualmente, em litro próprio,quen -
do cobrada por pena;
II)- Mensalmente ,em livro próprio, quen-
do cobrada por hidrômetro.
brt. 235- às medições de consumo, serão -
fei tas nes condições previstas no Cóligo de Posturas-
municipais.
Continuam
III
Continmação:
Art. 236- Responde pelo hidrômetro e pela
taxa de Sgus o proprietário ão, imóvel,
Art. 237- A arrecadação de tam de agua se
rê feita mensalmente, concedendo-se o desconto de 20%
vinte por cento -gasndo paga por pera, adiantedamente,
por todo o,exercicio e durante o nes de Janeiro.
Art. 238- às taxas não pegas no vencimento
serão acrescidas da zulta de 10%- dez par cento-e, de-
corridos o prazo de noventa dias sem os pagauen tos +
das texas, ou das taxas de água e da multa corresyon
dente a 10f-dez por cento interromper-se-a 0 forneci-
mento de água e para nova ligação, eleú do pagamento a
que estiver a dever o proprietário ou o interessado,co
brar-se-a mais a taxa de ligação a que se refere o art.
jet, 233,Nº III.
Peragrafo Único-: fara que a Prefeitura pos
sa toner a medida constante deste artigo devera ,antes,-
con um prazo nunca inferiro a”quinze dias,notificar o -
proprietário ou o interessado.
Art. 239- inquento nãb estiver conclui do 0 =
serviço de ampliação do novo abastecimento de água, & -
Tebele de PúlaS será colrade com 50% (cinquenta por cen
to) de abatimento e nos moldes do artigo 237 ja mencion
nado.
rt. 2º- Revogadas as disposições me mea À
rio, esta lei entrers em vigor em 1º de janeiro de 1.9
lenão, portanto, a todas as autoridades e que
o conhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cum
prau e façam cumprir tão inteirenente como nela se con -
ten.
Prefeitura hunicipal de luro Fino, aos 28 di-
as do mes de vutubro
Mg VÊ Papo PME, pe é ade
é