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norma nº 4/2008

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaAltera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal 1.648/93 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008
“Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal
1.648/93 e dá outras providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG,
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1° - Fica acrescentado ao artigo 45 o parágrafo 3°, com a seguinte redação:
§ 3° - Os cartazes expostos, dentro dos estabelecimentos comerciais destinados a compra e
venda de gêneros alimentícios, como supermercados, mini-mercados, açougues, dentre outros do
mesmo gênero, indicativos de promoção de produtos perecíveis, estão obrigados a conter no cartaz
da promoção o vencimento e/ou prazo de validade do produto exposto à venda e promoção, junto ao
produto e com boa visibilidade.
ARTIGO 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de abril de 2008.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal

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