| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal 1.648/93 e dá outras providências. |
| native_id | 48 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008 “Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal 1.648/93 e dá outras providências.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1° - Fica acrescentado ao artigo 45 o parágrafo 3°, com a seguinte redação: § 3° - Os cartazes expostos, dentro dos estabelecimentos comerciais destinados a compra e venda de gêneros alimentícios, como supermercados, mini-mercados, açougues, dentre outros do mesmo gênero, indicativos de promoção de produtos perecíveis, estão obrigados a conter no cartaz da promoção o vencimento e/ou prazo de validade do produto exposto à venda e promoção, junto ao produto e com boa visibilidade. ARTIGO 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de abril de 2008. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal