norma nº 263/1959

LEI Nº 263, de 21-11-1959
autoriza e execução de obras de
calçamento. -
à Camera Municipal de Ouro Fino de
ereta e eu sanciono a segúinte Lei:
- ârt. 1º - Fica o Govêrno do lunicí
pio sutorizedo e executer, durente o exercício de 1.960,
Ç wediante concarrencis público ou administrativa; obras - =
de calçamento de"logredouros de Cidade, podendo para a
se fim despender cté a importencis de CR$600.000,00-"
i (Seiscen tos mil cruzeiros).- ”
eis,
es
ne vm
Art. 2º - À desy € esa com a execução
das obras de que trata o &rt. interior correrá por conta
de dotação & ser incluida no Orçauento pera o exercício-
de 1.960.-
Art. 3º - evogades es disposições
, em contrório, este lei entrera ai vigor e pertir de 1º -
[]) de janeiro de 1.960.-
sendo, portanto, e tôdes as eutori-
dades a quem o conhecimento e execução desta lei perten
cer que e cumpram e façem cunpr ir tão inteiramente como —
nela se contén.-
Prefei nm: lunicipal de Ouro Fino, -
aos 21 dias de noveubro de 1.
De
Joao" Batista Lorena
Liso tário
dar