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← Ouro Fino (MG)

norma nº 266/1959

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 266 / 1959
Date 1959-09-30
EmentaAutoriza execução de Obras Urbanísticas.
native_id483

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LEI Nº 266, de 21-11-1959
autorize. execução de Obras Urbanisti
pas.- 3
à Cômara liunicipal de Quro Fino à gore
ta e eusenciono e seguinte Lei:
art. 1º -Fico o Poder vxecutivo atos
rizado s execrtor, mediante concorrencia pública ou sduinio
Pg serviços de vrbmização na Sodes do Lunicípio. e-
dos Distritos de Inconfidentes e Crisólia, ns. confornidade-
dos a tos, especificeções e orgementos 2 seteu elobora-
fes? pelo Serviço de Obras da Prefeitura, podendo para sã
im despender stó o im por tôme is de CR$BOO. 000, 0U-(«n “inhéntos
uil cruzeiros )-.
art. 2º - às despesas com 2 execução -
dos obras autorizados no art. 1º correre por conta de do ta-
ção propria o ser incluida no orçemento pers 0 exercício “de
1.960.-
art. 3º - Revogades es disposições em
contrário, esta lei entrara en vigor a pertir-de 1º de je -
neiro de 1.360.
indo, portento, & tõdas se eutoride-
des s queu o conhecimento e execaçao desta” lei pertencer ,-
que à cumiprou e façem cumprir tão inteiremente como nels se
contém.=
E Prefeiturs kunicipel de Quro Fino, sos
21 dios do mes de novembro de 1.959.
Joso Batista Lorens.
Secretario

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