| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1959 |
| Date | 1959-09-30 |
| Ementa | Autoriza execução de Obras Urbanísticas. |
| native_id | 483 |
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LEI Nº 266, de 21-11-1959 autorize. execução de Obras Urbanisti pas.- 3 à Cômara liunicipal de Quro Fino à gore ta e eusenciono e seguinte Lei: art. 1º -Fico o Poder vxecutivo atos rizado s execrtor, mediante concorrencia pública ou sduinio Pg serviços de vrbmização na Sodes do Lunicípio. e- dos Distritos de Inconfidentes e Crisólia, ns. confornidade- dos a tos, especificeções e orgementos 2 seteu elobora- fes? pelo Serviço de Obras da Prefeitura, podendo para sã im despender stó o im por tôme is de CR$BOO. 000, 0U-(«n “inhéntos uil cruzeiros )-. art. 2º - às despesas com 2 execução - dos obras autorizados no art. 1º correre por conta de do ta- ção propria o ser incluida no orçemento pers 0 exercício “de 1.960.- art. 3º - Revogades es disposições em contrário, esta lei entrara en vigor a pertir-de 1º de je - neiro de 1.360. indo, portento, & tõdas se eutoride- des s queu o conhecimento e execaçao desta” lei pertencer ,- que à cumiprou e façem cumprir tão inteiremente como nels se contém.= E Prefeiturs kunicipel de Quro Fino, sos 21 dios do mes de novembro de 1.959. Joso Batista Lorens. Secretario