norma nº 269/1959

RE
Lbi Nº 269, de 21-11-1959
sutariza o constmç ao e conserveção |de
Próprios lunic Ípais.-
à Câmare liunicipal de Ouro Fino decreta
e eu sonciono a seguinte Lei:
Art. 12º.-Fica o Prefeito lunic ipel de Ou
ro Fino sutorizado a construir, medisnte concorrencia públi-
cs ou administrativa, proprios liunicipais, de acôrdo com os-
projetos, especi ficsções e orçamentos o. serem elaborados pe
lo serviço do Obras, podendo paro esse fim despender etê q
por têncis. de CR$860.000, 00-( Oitôcentos e sessenta mil -
feineiios)» -
àrt. 2R- à despesa decorrente com a au
tori za ag contide no irt. 12 correra por conta de doteção-
próprio a ser incluida no orçamento para o exergício de 1960.
art, 3º - Revogadas es disposições em con
trário, este lei entrera em vigar o portir de 1º de janeiro-”
de .1.960.-
umdo, portanto, a todas as cutor idades
2 quem conhecimento desta leip pertencer,” que cumprem e | fa-
çam cuurpri tão inteircuente como xela se contém.
Prefeitura Municipsl de Ouro Fino, qu ad
21 dias de novenbro de 1.969.
Paur lo “Cle pf
Joao Bati ste Lorena
Secretario