norma nº 277/1959

LBI nº 277, de 30-11-1959
Dispõe sôbre & execução das obras
de abastecimento de agua da sede-
: ia, pa”
do hunicipio .
à Cenaro Municipal de Ouro Fino de
crete e eu sanciono e segainte Lei: |
art. 1º - Fica a Prefei tara munici
pal autorizado a executor, mdiante concorrêncua pública ou a
administrativa, ou por delegação a Órgão Federal a istadual -
especializado, as obras de abastecimento de agua de Sede do -
sunicípio, podendo despender cou as mesmas, até » importância
de quinze milhões de cruzeizos-CR$15.000,000,00-. 1
' art. 2º - Os serviços sergo execu-
tados de acordo cou os projetos, especificações que ficem ora
aprovados, Bleborados pelo Departaen to Nacional de sndeúias-
Rurais EAR E
art. 3º - Pora fazer fece 2s despe
sos constantes no xt. 1º desta lei, fica aberto a Prefeitura
uunicipal o Crédito ispecial de CR$15.000.000,0U-(qlinze ui -
lnões de cruzeiros) com vigêncio até 2 conclusão dos serviços.
art. 4º - Os encargos autorizado s
zelo presente Lei correrão por conta do produto do emprestimo
sutorizado pele Lei runic ipal.-
art. 5º -Revogedos as disposições
eu contrério, este lei entrará em viga ne dotes de sus publica
ção =
Hanão, portento, a todes as cuto-
ridades a quem o conhecimento e execução deste lei pertencer ,
qe s cumprem e façom cumprir tão inteirsmente cono nela se —
contem.
Y Prefeituras hunicipal de Uuro Fino,
aos 30 dias do mês de novembro de 1.959.
as)
Paulo Clepf
— Prefeito” gr
es) (oca GDE etera,
Joao Batista Lorena
secretário