| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 001/2.006 que instituiu o Plano Diretor do Município. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 006/2.009 “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 001/2.006 que instituiu o Plano Diretor do Município.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - O Título VII – Das Disposições Transitórias, da Lei Complementar n° 001/2.006, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 160 – (...): Artigo 160-A – Para fins de parcelamento do solo os loteamentos e as demais áreas aprovadas pelo Departamento Municipal de Obras no período anterior à promulgação do Plano Diretor seguirão as diretrizes e normas previstas no artigo 4°, II da Lei Federal n° 6.766/79. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de julho de 2.009. Luiz Carlos Maciel Prefeito Municipal