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norma nº 6/2009

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Complementar 001/2.006 que instituiu o Plano Diretor do Município.
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LEI COMPLEMENTAR N° 006/2.009
“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 001/2.006
que instituiu o Plano Diretor do Município.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1° - O Título VII – Das Disposições Transitórias, da Lei Complementar n°
001/2.006, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 160 – (...):
Artigo 160-A – Para fins de parcelamento do solo os loteamentos e as demais áreas
aprovadas pelo Departamento Municipal de Obras no período anterior à promulgação
do Plano Diretor seguirão as diretrizes e normas previstas no artigo 4°, II da Lei Federal
n° 6.766/79.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de julho de 2.009.
Luiz Carlos Maciel
Prefeito Municipal

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