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norma nº 7/2009

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaInstitui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece a adesão ao Programa e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 007/2.009
“Institui o Programa de Prorrogação da Licença à
Gestante e à Adotante, estabelece a adesão ao
Programa e dá outras providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e
autárquica, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
Art. 2° - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à
Adotante as servidoras públicas municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta ou autárquica.
§ 1° - A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o
final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias, com base em
sua remuneração.
§ 2° - A prorrogação a que se refere o § 1° iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da
vigência da licença à gestante ou da licença à adotante, conforme o caso.
§ 3° - O benefício que faz jus as servidoras públicas mencionadas no caput será
igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ação de
criança, na seguinte proporção:
I – sessenta dia, no caso de criança até um ano de idade;
II – trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade;
III – quinze dias, no caso de crianças de quatro a oito anos de idade.
Art. 3° - No período de licença maternidade e licença à adotante de que trata esta lei, as
servidoras públicas referidas no art. 2° não poderão exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único – Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput,
a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento
erário.
Art. 4° - A servidora em gozo de licença maternidade na data de publicação desta lei
complementar poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta
dias após aquela data.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá expedir normas específicas para execução desta lei
complementar.
Art. 6° - A prorrogação da licença de que trata esta lei complementar será custeada com
recursos do Orçamento Municipal, correndo as despesas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 01 de setembro de 2.009.
Luiz Carlos Maciel
Prefeito Municipal

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