| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece a adesão ao Programa e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 007/2.009 “Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece a adesão ao Programa e dá outras providências.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e autárquica, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. Art. 2° - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta ou autárquica. § 1° - A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias, com base em sua remuneração. § 2° - A prorrogação a que se refere o § 1° iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença à gestante ou da licença à adotante, conforme o caso. § 3° - O benefício que faz jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ação de criança, na seguinte proporção: I – sessenta dia, no caso de criança até um ano de idade; II – trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; III – quinze dias, no caso de crianças de quatro a oito anos de idade. Art. 3° - No período de licença maternidade e licença à adotante de que trata esta lei, as servidoras públicas referidas no art. 2° não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único – Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento erário. Art. 4° - A servidora em gozo de licença maternidade na data de publicação desta lei complementar poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data. Art. 5° - O Poder Executivo poderá expedir normas específicas para execução desta lei complementar. Art. 6° - A prorrogação da licença de que trata esta lei complementar será custeada com recursos do Orçamento Municipal, correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 01 de setembro de 2.009. Luiz Carlos Maciel Prefeito Municipal