norma nº 295/1960

LE I Nº 295, de 13 de 11- de 1960
pia a construção à conservação de
Próprios hunicipais.-
à Cêmere lunicipal àe Quro Fino decreta
e eu sanciono £2 seguinte Lei:
irt. 1º - Fica o Prefeito Municipal de
Ouro Fino eutorizado º construir, mediante concorrência pública-
ou administrativa, próprios municipais, de acordo com os projetos,
especificações e orgmentos a serem eleborados pelo Serviço de -
Obras, podendo pera esse fim despeâneer até a importância de —
end seo: 000, 00-(Hum nilhad trezentos e cincoenta uil crugeixos().
Art. 2º - A despesa decorrente da autori-
zação contida no Art. 1º, correre. por conta de dotação própria in
cluids no Orçaento pare o exercício de 1.961. sob o título de -
8-87-2,- Ei
4rt. 3º - Revogsdas ss disposições em con
trário, esta lei entrera em vigor e partir de 1º de joneiro de -
1.96,
lindo, portanto, etôdes ss autoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que º cumprem
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefei ture liunicipal de Quro Fino, aos 13-
dias do mes de novembro de 1.9
refeito liuni cipal
Joao Batista Lorena
Secretario