| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1960 |
| Date | 1960-06-30 |
| Ementa | Autoriza a construção e conservação de Próprios Municipais. |
| native_id | 513 |
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Autorizo aquisição de semoventes, A Camera lunicipsl de Ouro Fino decreta | e eu senciono & seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Prefeito kunicipel suto | rizado a adquirir, mediente conco rr enc ia pública ou eduinistrati- | va, semoventes par» os serviços de Limpeza Pública, podendo pare- esse fim despender sté 2 importancia de CR$15.000,00-( quinze mil 2 cruzeiros).- j dirt. 28 - Pare ocorrer à despesa autori- a no ártigo interior será consigaadãs doteção própria no Orçe- mento pers o exercício de 1961, sob o código 8-85-2-..- Art. 3º - Revogsdases disposições eu - contrário, esta lei entrara em vigor & partir de 1º de jsmeiro de LePlLo | Kendo, portanto, a todas es autoridades a quem o conhecimento e execução deste lei pertencer , que a cult “e prem e feçam omrpíir tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura ilunicipal de Ouro Fino, sos- 13 dias do mês de novembro de Prefeito lunicipal João Batista Lorena =" Secretário Pbesibuis, b. h4L dg a