norma nº 297/1960

LEI No 297, de 13-11-1960
“autoriza a execu: Bo de obras urbenis
ticas .-
A Cêmars liunicipsl de Ouro Fino decreta
e eu senciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder ixecutivo autori
gado a executar, medismte concorrência públice ou administrativa,
servços de urbanização nes sedes do Município e dos Distritos de-
Inconfidentes e Crisólia, na conformidade dos projetos, especifi-
cações e orgomentos a serem elaborsdos pelo Serviço de Obras da-
Prffeitura, podendo pers. esse fim despender até a impo rtênc a de
CR$500.000,00-( quinhentos uil cruzeiros).-
Art. 2º - à despesa com s execução das
obras autorizadas no Artigo interior correrá por conta de dota -
ção própria e ser incluida no Orçamento pare o exercício de 1961,
sob o título 8.81.4- Serviço de ur bani zação. -
Art. 3º — Revogedas es disposições em-
contrário, este lei entrars em vigor a partir de 1º de janeiro de
1.981,
Mando, portanto, a t todas es: autorida -
des c quem oc onhecimerto e execução desta lei pertencer, que a
cumprem e feçam cumprir tão inteiromente cono nele se contém.
Prefei tura liunicipal de Ouro Fino, am-
13 dias do mês de novembro de
“João B.Lorena
Secretário
a srt