norma nº 298/1960

LEI Nº 298, de 13-11-1960
autoriza a execução de obres de Cal
çmento.—
4 Câmars lunicipsl de Quro Fino decre
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder executivo sutori
sado a executor, mediante concorrência pública ou aduini strati-
o va, obros de calçamento de log redouros de Cidade, podendo pare-
$sse fim despender sté e importência de CR$300.000, 00-Irezent os
gil crazeiros-).- : :
"e Art, 2º - à despesa com a exequção das
obras de que trate o Art. interior correrá por conte. de dotação
a ser incluida no Orçamento para O exercício de 1.961, sob o tí
tulo 8-81-4- Pavimentação de Ruas, Preças e Jardins.-
Art. 3º - Revogadas os dipsoições em -
contrário, esta bei entrará eu vigor o partir de 1º de jeneiro-
á de 1.961,
o Mendo, portanto, a tôdas as sutoridades
2 quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que e cum
prom e fezom cumprir tão inteiremente como nela se contém. À
Prefei turs Municipal de Ouro Fino, sos
13 dies do uwes de novembro de
“Joao “Batista "Lorena "7º
Secretario
ay £ prof O
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