norma nº 300/1960

a E l Nº 380, de 13 de Noveubro de 1960
autorize squisição de material para o ser,
viço de esgoto.-
A Câmara Ninicipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder ixecutivo autorizado a
sdquirir, mediante concorrência Pública ou administrativa,
materiais pars o Serviço dê Esgôto, podendo pera esse fim-
despender até a importência de CR$100.000, 00-Cem mil cru -
zeiros-.
Art. 2º - Para ocorrer so pagamento da despe
“sa sutori zada no Artigo enterior será consignada dotação -
própria no Orçamento para o exercício de 1.961, sob o títu
lo de 8-63-2- Para o Serviço de Dsgoto .-
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em con -
trário sesta Lei entrarê em vigor a partir de 1º de Jandi-
ro de 1,961.
lando, portanto, a Tôdas as autoridades & quem
o conhecimento e execução deste 18i pertencer, que a cump-
prem e façam cumprir tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipel de Ouro Fino, aos 13 di
es do mês de Novembro de 1960.
? Joso Batista Lorens
Secretario
Pg propria hdi
Crue