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norma nº 8/2011

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaDispõe sobre a reserva de cargos, empregos e funções públicas a pessoas portadoras de deficiência e estabelece outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 008/2.011
“Dispõe sobre a reserva de cargos, empregos e funções
públicas a pessoas portadoras de deficiência e estabelece
outras providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam reservadas, em concursos públicos e procedimentos de seleção
deflagrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal de Ouro Fino,
vagas aos portadores de deficiência, no percentual de 5% (cinco por cento) do total de
vagas oferecidas no respectivo certame.
Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual fixado no caput deste artigo resultar em
fração, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro imediatamente
subseqüente.
Art. 2° - A deficiência física, mental, auditiva ou visual somente constituirá causa
impeditiva para ingresso no serviço público municipal quando se tratar de cargo,
emprego ou função cujas atribuições essenciais forem, comprovadamente, consideradas
incompatíveis com o tipo ou grau de deficiência do portador.
Art. 3° - Os candidatos portadores de deficiência física deverão informar essa condição
no momento da inscrição.
Art. 4° - As provas destinadas aos candidatos portadores de deficiência física deverão
ser elaboradas de forma a se compatibilizar ao máximo com a deficiência do candidato
sem prejuízo da abrangência do conteúdo programático exigido aos demais candidatos.
§ 1° - Os órgãos da Administração Direta e Indireta ficarão encarregados de definir as
formas das provas, valendo-se de critérios usualmente adotados por outros órgãos
públicos.
§ 2° - Para atendimento do caput deste artigo, fica autorizado o uso dos recursos da
tecnologia da informação.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, baixar as
normas necessárias à regulamentação da presente lei complementar.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 17 de Agosto de 2011.
Luiz Carlos Maciel
Prefeito Municipal

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