norma nº 303/1960

EBI No 308, de 13 de Novenbro de 1960
Autoriza aqui si ção de Livros pare & Bibliote
ce Pública lunicipal.
4 Cêmers limicipsl de Ouro Fino, decreta e eu
sanciono a segui?ite Lei:
Art. 1º - Fica o Poder lixecutivo autorizado a
edquirir, mediante concorrência. Pública ou administrariva ,
Livros para a Biblioteca Públice humicipal, podendo pare es
se fim despender até a importência de CR$10.000 j00-(Dez uil
crusbiros). -
Art. 2º - Pera atender 8: despesc autori zada-
ho Artigo Anterior será consignada do tação propria no Orça
mento para o exercicio de 1961, sob o título 8-34-2.-
árt, 3º — Revogadas as disposições em contrg
ria, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Joneiro de
E 961.
hlendo, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta. pêrtencer, que a “ai e
façom cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipsl de Ouro Fino, aos 33 -
dias do nês de Novenbro de 1.960.
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