norma nº 309/1960

jul Nº 309 ,de 13 de Novembro de 1960
Dispõe sobre desepropriação de imóvel e
dé. outras providênci as.-
à CBusra lunicipal de Uuro Fino decreta e eu sen
ciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica declerado de utilidade pública -
pera o fim de ser desapropriado, eu juizo ou fora dele spar-
te do prédio e respectivo terreno, sito a Rua Joso Lúcio -
Brendão nº 116, nesta Cidade, e de propriedade do Senhor Be
nedito antonio de Oliveiras
Parsgrafo único-:0 imóvel ,2 ser desapropriedo se
destina 20 alinhamento da Rua Jogo Lúcio Brendão ,de ecôrdo-
cdi o slinhamento já existênte.-
drt- 2º - Para determinação de área, das divisas.
e confronteções do imóvel, ns prte a que se refere o drt.
ânterior, ficará o Executivo obrigado a fezer uma plenta, a-
qual ficará sendo parte integrente do processo de desapropria
o
g Art. 3º - Fica decretado e declarads de urgência a
desapropriação a que se refere o irt. 1º,-
art. 4º - Pora atender & despesa com e desapropria
ção de que trata e present e lei, fics o poder executivo & des
pender até a importancia de CR$20.000, 00-(Vinte mil cruzeiros)
que correrá por conta da dotação própria orçamentária, 8-81-4-
Serviço de Urbanização -do Serviço de Utilidade Pública.-
art. 5º - iiste lei e trará em vigor nº data de sua-
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Bendo, portento, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e execução desta lei”pertencer, que a cumprem e fe-
com cumprir têo inte irsmente como nela se contém. -
Prefeitura kunicipal de Ouro Fino, aos 13 dias do -
mês de novembro de 1960.
Si,