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norma nº 9/2011

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaAltera a Lei Complementar n° 001/2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal substituindo o art. 102 “caput” e estabelece outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 009/2.011
“Altera a Lei Complementar n° 001/2006
que instituiu o Plano Diretor Municipal
substituindo o art. 102 “caput” e estabelece
outras providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° - O art. 102 “caput” da Lei Complementar n° 001/2006 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 102. O gabarito máximo permitido no centro da cidade, de acordo com o
perímetro e memorial descritivo anexado ao Plano Diretor e que passa a fazer parte
desse, será de, no máximo 04 (quatro) pavimentos, mais coberturas, permitindo a
construção de caixas d’água/terraços/lazer, na Rua Treze de Maio, marco 0
(entroncamento com a Rua Major Sebastião Pires), até atingir a Rua Joaquim
Pitaguary (entroncamento com a Rua Treze de Maio), até atingir a Rua Afonso Pena
(entroncamento com a Rua Joaquim Pitaguary), até atingir a Rua Carlos Gomes
(entroncamento com a Rua Afonso Pena), até atingir a Rua Silviano Brandão
(entroncamento com a Rua Carlos Gomes), até atingir a Rua Sebastião Pires
(entroncamento com a Rua Silviano Brandão), até atingir o marco 0 na Rua Treze de
Maio. Nos demais logradouros urbanos compreendidos como área central, excetuando￾se as ruas antes denominadas, é permitida a construção de mais 04 (quatro)
pavimentos, mais coberturas, permitindo a construção de caixas
d’água/terraços/lazer.”
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Outubro de 2011.
Luiz Carlos Maciel
Prefeito Municipal

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