| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 001/2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal substituindo o art. 102 “caput” e estabelece outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 009/2.011 “Altera a Lei Complementar n° 001/2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal substituindo o art. 102 “caput” e estabelece outras providências.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O art. 102 “caput” da Lei Complementar n° 001/2006 passa a ter a seguinte redação: “Art. 102. O gabarito máximo permitido no centro da cidade, de acordo com o perímetro e memorial descritivo anexado ao Plano Diretor e que passa a fazer parte desse, será de, no máximo 04 (quatro) pavimentos, mais coberturas, permitindo a construção de caixas d’água/terraços/lazer, na Rua Treze de Maio, marco 0 (entroncamento com a Rua Major Sebastião Pires), até atingir a Rua Joaquim Pitaguary (entroncamento com a Rua Treze de Maio), até atingir a Rua Afonso Pena (entroncamento com a Rua Joaquim Pitaguary), até atingir a Rua Carlos Gomes (entroncamento com a Rua Afonso Pena), até atingir a Rua Silviano Brandão (entroncamento com a Rua Carlos Gomes), até atingir a Rua Sebastião Pires (entroncamento com a Rua Silviano Brandão), até atingir o marco 0 na Rua Treze de Maio. Nos demais logradouros urbanos compreendidos como área central, excetuandose as ruas antes denominadas, é permitida a construção de mais 04 (quatro) pavimentos, mais coberturas, permitindo a construção de caixas d’água/terraços/lazer.” Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Ouro Fino, 07 de Outubro de 2011. Luiz Carlos Maciel Prefeito Municipal