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norma nº 10/2011

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaDemarca Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Bairro Vista Alegre no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 010/2.011
“Demarca Zona Especial de Interesse
Social – ZEIS, no Bairro Vista Alegre no
Município de Ouro Fino e estabelece outras
providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° - Na execução da política de desenvolvimento urbano, de que tratam os artigos
182 e 183 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade) e da Lei Complementar Municipal 001/2006 será aplicado o previsto nesta Lei
Complementar.
Parágrafo Único – Para todos os efeitos, esta Lei Complementar estabelece normas de
ordem pública para regularização e demarcação da Zona Especial de Interesse Social
localizada no bairro Vista Alegre conforme memorial descritivo e mapa anexos.
Art. 2° - A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Bairro Vista Alegre é área
contida dentro do perímetro urbano, destinada exclusivamente à regularização de
ocupação fundiária de assentamento irregular já existente, ocupada por familiares de
maior vulnerabilidade social, abrangendo empreendimentos habitacionais de interesse
social.
Art. 3° - A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Bairro Vista Alegre será
descrita e caracterizada por Lei Municipal regulamentadora de iniciativa do Poder
Executivo, a qual deverá conter o levantamento planimétrico com respectivo memorial
descritivo, relatório social, bem como termo de verificação e obras expedido pelo
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos.
Art. 4° - Serão regularizados todos os imóveis já existentes, conforme levantamento
planimétrico cadastral, inclusive os que possuem área superficial inferior a 125,00m²
(cento e vinte cinco metros quadrados), mesmo estando em desacordo com os
dispositivos das Leis de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5° - Aplica-se na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Bairro Vista Alegre,
no que couber e de acordo com o interesse público, os instrumentos previstos nesta Lei
Complementar e nas demais legislações pertinentes.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Outubro de 2011.
Luiz Carlos Maciel
Prefeito Municipal

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