| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Demarca Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Bairro Vista Alegre no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 010/2.011 “Demarca Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Bairro Vista Alegre no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Na execução da política de desenvolvimento urbano, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar Municipal 001/2006 será aplicado o previsto nesta Lei Complementar. Parágrafo Único – Para todos os efeitos, esta Lei Complementar estabelece normas de ordem pública para regularização e demarcação da Zona Especial de Interesse Social localizada no bairro Vista Alegre conforme memorial descritivo e mapa anexos. Art. 2° - A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Bairro Vista Alegre é área contida dentro do perímetro urbano, destinada exclusivamente à regularização de ocupação fundiária de assentamento irregular já existente, ocupada por familiares de maior vulnerabilidade social, abrangendo empreendimentos habitacionais de interesse social. Art. 3° - A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Bairro Vista Alegre será descrita e caracterizada por Lei Municipal regulamentadora de iniciativa do Poder Executivo, a qual deverá conter o levantamento planimétrico com respectivo memorial descritivo, relatório social, bem como termo de verificação e obras expedido pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos. Art. 4° - Serão regularizados todos os imóveis já existentes, conforme levantamento planimétrico cadastral, inclusive os que possuem área superficial inferior a 125,00m² (cento e vinte cinco metros quadrados), mesmo estando em desacordo com os dispositivos das Leis de Uso e Ocupação do Solo. Art. 5° - Aplica-se na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS do Bairro Vista Alegre, no que couber e de acordo com o interesse público, os instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas demais legislações pertinentes. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Outubro de 2011. Luiz Carlos Maciel Prefeito Municipal