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norma nº 11/2013

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAltera a Lei Complementar n° 002/2006 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 011/2.013
“Altera a Lei Complementar n° 002/2006 e 
dá outras providências.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O artigo 4° da Lei Complementar 002/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4° - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os 
seguintes prazos máximos:
I – (...)
II – um ano, no caso do inciso III do art. 2°;
III – dois anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2°;
IV – (...)”
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Maio de 2013.
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal

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