| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 002/2006 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 011/2.013 “Altera a Lei Complementar n° 002/2006 e dá outras providências.” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. O artigo 4° da Lei Complementar 002/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I – (...) II – um ano, no caso do inciso III do art. 2°; III – dois anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2°; IV – (...)” Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de Maio de 2013. Maurício Lemes de Carvalho Prefeito Municipal