norma nº 341/1961

lil Nº sa , de 23 de novembro de 1961.
Autor iza pagamento ao Departamento
Nacional de indemias Rurais.
4 Gâmara Municipal de Quro Fino decreta
“e eu senciono a seguinte Lei:
art, 1º - Pies o Poder bxecutivo autori
gado, de acordo com s lei Nº 276, de 30 de noveu bro de
1959, a pagar ao Deysrtamento Nacional de indemias Ru-
rais, & importânc ie de CR56.600.000, 0U-(Seis milhões
e seiscentos uil cruzeiros).-.na conformid: «de do dispos
to no Convênio assinsdo com o ministério da Saúde , em -
data de 18 de fevereiro de 1960, para a execução ão pro
Pjéto e instalação do sis tema de abasteciuento público -
“de ásua na sédee do iiunicípio.-
Art. 2º - Para ocorrer ao pagamento auto.
rizado no artigo 1º desta lei, ser á consignada Verbs pro
pria no arçemento para 1962, sob códágo 8-63-2- Para o-
Serviço de Água -Convênio com o Vepartenento Nacional -
de andemias Rureis.-
Art. 3º — Eevo gadas as disposições em con
trario, esta lei entrarê em vigor e partir de 1º de janei
ro de L. 962.-
lenão, portento, a tôdas as autoridades a
quem o canheciemento e execuçao desta pertencer, que &-
cumprem e façam cunprir tao inteirsmente como nele se -
contem.-
Prefei tura Municipal de Ouro tino, aos 2B
dias do mês de novembro de 1.961.
batista Lorena ,
ecretário