norma nº 342/1961

LI Nº 342 , de 23 de novembro de 1961
Autoriza Aquisição de Material
Para Oo Serviço de Água.
A Cômara Wlunicipal de Ouro Fino decre
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder ixecutivo auto
rizado a adquirir mediante concorrencia. pública ou admin
Ea nistrativa, materiais para o serviço de agua, podendo pa
ra êsse fim despender at:é a importância de C E w-
| CRo3.800.000,00-(Trei s milhões e oitocentos mil cruzeiros)
j Parágrafo Único - Os materiais para 0-
: serviço de água de que trata esta lei serao adquiridos de
: acôrdo com as especificações e orçamentos elaborados pelo
Departamento Nacioral de lindeuias Rureis.-
art. 2º - Pars ocorrer a despesa cons-
tante no artigo anterior, sera consignada dotação propria
no orçamento pars O exercício de 1962.- |
art. 3º - Revogadas às di sposições | em
contrário, estal lei entrara em vigor a partir de 1º de
nd jmeiro de 1962.-
Mendo, portanto, a todas as sutoridees
a quem o cochecimento e execução desta fiertencer, que a -
cumpram e façem cumprir tao inteiiamente como nela se con
tem.-
Prefeitura Municipsl de Ouro Fino, a0s
2B dias do mês de novembro de 1961.
cito Municipal
f
“Joso Batista Lorena
Secretario
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