| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a limitação do perímetro urbano do Distrito de São José do Mato Dentro e dá providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2013 “Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Distrito de São José do Mato Dentro e dá outras providências” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica delimitado o perímetro urbano do Distrito de São José do Mato Dentro, reconhecido através da Lei Municipal 2.070/2004, o qual tem as seguintes medidas e confrontações “Inicia-se no marco de número 01 de coordenadas N-348916.5400 E= 7543214.0000, cravado junto à margem da estrada municipal que liga o distrito de São José do Mato Dentro ao distrito de Crisólia; deste deflete AZ 2182104” e segue por uma distância de 1117,0912m até o marco de número 02 de coordenadas N- 348223.4100 E- 7342337.9500 deste deflete AZ 307º47'22” por uma distância de 1212,1 482m até o marco de número 03, de coordenadas N- 347265.4900 E- 754080.7100 deste deflete AZ 36º32'58” por uma distância de 1060,2426 m até o marco de número 04 de coordenadas N- 347896.8800 E- 7543932.4500 cravado junto à margem da estrada municipal que liga o distrito de São José do Mato Dentro ao bairro Ribeirão São Paulo, deste deflete AZ 125º10"06” por uma distância de 1247,3480m até o marco de número 01 onde iniciou e finda o presente memorial.” Art. 2º, Fazem parte integrante desta lei o levantamento topográfico para demarcação de perímetro urbano e o respectivo memorial descritivo Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013 Maurigi es de Carvalho eito Municipal MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DISTRITO DE SÃO JOSE DO MATO DENTRO Refere-se o presente memorial ao levantamento topográfico levado a efeito no bairro de São José do Mato Dentro transformado em distrito conforme lei nº. BIO de ..I2/02...........do ano de . 204... o qual tem as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se no marco de nº. (01) de coordenadas N- 348916.5400 | E =7543214.0000, cravado junto a margem da estrada municipal que liga o distrito de São José do Mato Dentro ao distrito de Crisólia; deste deflete AZ 218º21'04" e segue por uma distancia de 1117.0912m até o marco de nº. (02) de coordenadas N- 348223.4100 E- 7542337.9500 deste deflete AZ307º47'22" por uma distancia de 1212.1482m até o marco de nº. (03), de coordenadas N- 347265.4900 E- 7543080.7100 deste deflete AZ 36º32'58" por uma distancia de 1060.2426m até o marco de nº. (04) de coordenadas N- 347896.8800 E-7543932.4500 cravado junto a margem da estrada municipal que liga o distrito de São José do mato Dentro ao bairro Ribeirão São Paulo, deste deflete AZ 125º10'06" por uma distancia de 1247.3480 m até o marco de nº. (01) onde teve inicio e finda o presente memorial. Ouro Fino, setembro de 2012 [+ Clauci onseca Agrim. A 3383/TD Lo 304-3666 - Ouro Fino/MG - claucioterradgmail.com O LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PARA DEMARCAÇÃO DE PERIMETRO URBANO | Unica DEMARCAÇÃO DE PERIMETRO URBANO DENOMINAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL O. FINO MG PROPRIETÁRIO LOCAL DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO 1/10000 CIDADE OURO FINO MG DATA 09/2012 ESCALA AREAS PREFEITURA MUNICIPAL O. FINO MG 133.80.61HA PERIMETRO 4.636,83M LEI MUNICIPAL Nº... CARTÓRIO DE REGISTRO 0056'Z€EZPSZ =3 DOLP'EZZ8PE=N f D0'00sZrS. ossº 00L/'080€hS/=3 006P'G9ZLPE=N | 00'000€PS. E] DO'DOSEMS. e OTNvd OYS OyEIB OUUIVE 005 ZEGEVS/=3 PIN 0088'9682bE=N DO'000p+S. 006 PE “oosgbe '0008PE 005 2p€ 00020€ os gre