norma nº 343/1961

LEI No 33 , de 23 de novembro de 1961.
Autoriza Aquisiçao de Materisl
Para o Serviço de Esgôto.
A Câmara lymicipal de Ouro *ino decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
árt. 1º - Fica O Poder uxecutivo autor i
zado a adquirir, mediante concorrencia pública ou ad-
ministrativa, materiais para o serviço de esgoto, po-
den do pars êsse fim despender ate a impoptâncis de -
CR$400. 000,00-(«uztrocantos mil cruzeiros):-
; Art. 2º - Para ocorrer a despesa autori |
“zada. no artigo 1º desta lei, será consignada Verba pro
pria no arçamento para 1962, sob Código 8-63-2-.
art. 3º - Revogadas as disposições em -—
contrário, esta lei entrsrá em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1962.
Mendo , portanto, a todas as autoridades 8
quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a -
cumprem e façam cumprir tao inteirsmente como nela se -
contem.- |
Prefeitura Municipal de Ouro fino, sos 2B
dias do nês de novembro de 1961.
Paulo Clepf
—Prefeito niumicip
(Joso Batis ta Lorena
Secret em
Mg. vo Áivo p/ peça A so utula olofé