| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1961 |
| Date | 1961-11-23 |
| Ementa | Autoriza amortização de aquisição. |
| native_id | 563 |
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LEI Nº 346, de 23 de novenbro de 1.961. Autoriza Amortização de Aquisição A Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a amortização pars com a Associação bBrasilei- re dos liuniciípãos,- A.B.M.-sediada no Rio de Janeiro,- na importênc ia de CR$300.000,00-(Trezntos mil amasse irúol de acordo” com a lei Nº 284, de 23 de maio de 1960.- Arte 2º - Para ocorrer a despese autorizada no » artigo anterior, será consignada dotação própria no ox- à gemento pare o exercício de 1962, sob o Codigo 8-76-4. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta lei entrara em vigor a pertir de 1º de janei ro de 1962.- Mando, portanto, a todas as autoridade a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e façam cumprir tao inteiramente como nela se contém.- Prefei tura uunicipal de Ouro “ino, aos &B de novembro de 1961. Paulo Clep Prefei to lúunic psi . DIA oso Bati sta ren Gurcca Secretário ZA no Jeino qndo dota,