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← Ouro Fino (MG)

norma nº 347/1961

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 347 / 1961
Date 1961-11-23
EmentaAutoriza a execução de Obras de Calçamento.
native_id564

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LBI Nº 37 |, de 23 de novembro de 1.961.
Autoriza a Execução de Obras de-
Calçanento,
A Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono a sêguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
executsr, durante o exercício de 1962, mediante concor
tencia publica ou administrative, obras de cel çamento-
de logradouros públicos de Cidade, podendo para êsse -
fim despender até a impor tângi a de CRl.000.000,00-( -
- Hum málhgo de cruzeiros) .=
Art. 2º - A despesa com a execução das obras -
de que trato O artigo anterior correrá por contade dota
ção própria & ser incluida no orçamento pare O exercício
de 1962, sob o Código 8-Bl-4.
Art. 3º - Revogadas es disposições em contrario,
esta lei, entrara em vigor a partit de 1º de janeiro de
1962.
liando, portento, a tôdas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nels se contém.-
E Prefeiturs Municipal de Uuro Fino, aos &B dias -
do mes de novenbro de 1.961.
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