| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1961 |
| Date | 1961-11-23 |
| Ementa | Autoriza a execução de Obras de Calçamento. |
| native_id | 564 |
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LBI Nº 37 |, de 23 de novembro de 1.961. Autoriza a Execução de Obras de- Calçanento, A Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu senciono a sêguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executsr, durante o exercício de 1962, mediante concor tencia publica ou administrative, obras de cel çamento- de logradouros públicos de Cidade, podendo para êsse - fim despender até a impor tângi a de CRl.000.000,00-( - - Hum málhgo de cruzeiros) .= Art. 2º - A despesa com a execução das obras - de que trato O artigo anterior correrá por contade dota ção própria & ser incluida no orçamento pare O exercício de 1962, sob o Código 8-Bl-4. Art. 3º - Revogadas es disposições em contrario, esta lei, entrara em vigor a partit de 1º de janeiro de 1962. liando, portento, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nels se contém.- E Prefeiturs Municipal de Uuro Fino, aos &B dias - do mes de novenbro de 1.961. Do rata Es Paulo Ç f Kunici pal. Joao Batista Lorena x Secretario 77) Yo jpeo é, Va SRS tala tala,