norma nº 348/1961

Lol Nºs48, de 23 de novembro de 1961,
dutoriza a Execuzão de
n Y Ed .
Obras Urbanisticas.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta é
eu sanciono a seguinte lei:
art, 1º - Fica o Poder “xecutivo autor iza
do a executar, mediante concorrência pública ou adminis
. trativa, serviços de urbanização nas sedes do Município
e dos Vistritos de Inconfidêntes e Crisólia, na conformi
dade dos projetos, especificadoss e orçamentos a serem
el abo re dos pelo serviço de obras da Prefeitura, podendo-
.para êsse fin despender até e importancia de CR,50.0U0,0U
ilCincosata mil cruzeiros).- e
Art, 2º - À despesa com a execução des 0-
bras autori zadas no artigo anterior correrá por conta é
de dotação própria a ser incluida no orçamento paraso é
xercício de 1962, sob Código 8-81-4,
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trório, esta lei entrara em vigor a partir de 1£ de ja-
[1 nei ro ãe 1962.
Mando, portanto, a tôdas as sutoridades a
quem o conhecimento e execução desta pertencer, que s cum
pram e feçem cumprir tão inteiramente como nele ge contém.
Prefei tura lynicipal de Ouro tino, aos 28
de novembro de 1961.
refeito lunicipal
as Ea ra
0ão Batista Lorena -í
Og La ES Do Co a
ii o O A TC.