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norma nº 13/2013

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAltera o art. 4° da Lei Municipal 2.022/2002 que trata da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013
“Altera o art. 4º da Lei Municipal 2.022/2002 que trata da
Contribuição para o Custeio da Huminação Pública e dá
outras providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 2.022/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A contribuição para o custeio da iluminação pública será calculada mensalmente,
segundo a tabela de faixas e consumos estabelecido pela Companhia Energética de Minas
Gerais — CEMIG e homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, nos
seguintes patamares:
Faixa de Consumo (kW/h) Percentual sobre o consumo de
energia - alíquota
De 0 até 30 0%
De 31 até 50 | . 0%
De 51 até 100
De 101 até 200 10%
| De 201 até 300 5% o
[ Acima de 300 R 17% o
Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013.
Maurício es de Carvalho
Prefaitd Municipal

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