| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.022/2002 que trata da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 “Altera o art. 4º da Lei Municipal 2.022/2002 que trata da Contribuição para o Custeio da Huminação Pública e dá outras providências” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 2.022/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A contribuição para o custeio da iluminação pública será calculada mensalmente, segundo a tabela de faixas e consumos estabelecido pela Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG e homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, nos seguintes patamares: Faixa de Consumo (kW/h) Percentual sobre o consumo de energia - alíquota De 0 até 30 0% De 31 até 50 | . 0% De 51 até 100 De 101 até 200 10% | De 201 até 300 5% o [ Acima de 300 R 17% o Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2013. Maurício es de Carvalho Prefaitd Municipal