norma nº 1/1962

LEI Nº 361, de 20- II- 1962
Autoriza ligação de pena dágue e concede
isenções. de taxas.
à Camara hunicivel de Ouro Fino decreta
e eu smciono & seguinte Lei:
Art. 1º -Fica a Prefeitura hunicipal au
torizada a conceder ligação de duas peras dégua sos Senhores-
Francisco AusDUR Di D:kRUS, JOSÉ MURS IRA DE MELLO, JOR UIM —
CaRN-NIRO DA LUZ, OLÍsiTO GukGI. DOS saNTOS, em prédios de -
suas propriedades. -
art. 2º - Fics concedida a isenção das
taxes aos referidos beneficiados, direito esse extensivo ao -
tique sucessor.
941º -0 bene fic io de que trate estas -
lei. cessars quando de elienação doação ou transferênc ie do à-
movel a terceiros.-
|) 2º - Os beneficiados indicsrão a mun
cipali dede quais os imóveis objetos do benefício, cabendo ain
da O direito de trensferencia.-
art. 3º - Revogadas es disposições em -
contrário, este lei estrorá em vigor ne dato de sua publica -
ção.—
sendo, portanto, atodas as cutoridades
8 quer o 0 nheci rento ee xecução desta lei pertencer, que a
cumpram e feçamc umprir tao inteir mente como nele se contem,
Prefeitura uni ci pd de Uuro Fino, aos
20 dies de “a Ro. lj E 8
Paulo Clepf.
Joao Datiste Lorena, é
Secretario