norma nº 362/1962

Autoriza Vende de materiais,
à Câmara iunicipel de Ouro Fino decre
ta e eu senciono a seguintê Lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura liunicipal
auto rizeds a vender, e: hasta pública, medãante prévia aveli
ação e publicação de kditsis, bens de seu patrimônio, usados
e excedentes, consicerados sem utilidade para O Serviço € u-
so publicos.-
$ 1º - à abaliação desses bers sera-
procedida por dois funcionarios unicipeis edois qsliadores
dg preferencia técnicos ou especiali mdos, de reconhecida -
capaci dede e idoneidade moral comprovadas, todos designados-
vor decreto ou partaria do Prefeito.-
S 2º - Dos editais deverBoc onstar —
dia, hors e luger da praça, relação d iscriminsds dos bens e-
mmaterisis e preço da arremataçao.-
E Art. 2º - sm die e hora mercados, sob
e presidencisdo Chefe do servi ço ds fazenda ou de outro -
funcions?i o designado pelo Prefeito, será posta em praça | a-
venda dos bens e msterieis, enunciando-se um lote de cada -—
vez, de acordo com es formalidades legais e, fazendo-se a -
venda a quêm mais oferecer acima da aveliaçao.-
É Persgrsto Único-0 Fegsuento será fei
to a boca do cofre, mediente extração de conhecimento a ca-
ds interessado. -
) art. 3º - Revogadas es disposições -
ex contrario este lei entrara em vigor na dets de sua publi -
cação .— à A li
" usndo, portanto, atodas as autori-
dades a quem o conhecimento de execução destê lei pertencer,
que a cumprem e faça cumprir tao inteirezente como nela |se -
ontem. é , Ed il
" Prefeitura nunicipad de Uuro Fino, -
sos 20 dies de ni
Ps á tu
a
João Batists Lorens .Y.
Secretário