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← Ouro Fino (MG)

norma nº 363/1962

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 363 / 1962
Date 1962-06-30
EmentaAutoriza venda de materiais.
native_id580

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

Nº :363, de 20 - II - 1962
autorize vinculação de keceita hunicipal.
A Camara inunici pel de Uuro Fino decreta e
eu senciono a seguinte Lei:
&rt. 1º - fica o Poder hiunicipal autorize-
do a vincular, para efeito de operação de crédito, por ante
cipeção de receita, a Receita 4-18-0-uots do Impôsto de -
Consumo .—
árt. 2º — Pera efei to o Operação de Crédi
to, por entecipação de receita, devidamente autorizada pda
Lei lunicipel Nº 356, de 23 de novembro de 1.961, Art. 2º,-
fica o Poder uxecutivo autorizado e promover estudos com at
Caixa sconônica 4 Federal, Estadual, “Instituições bancárias e
Similares,” 'de acôrdo c ou a conveniência dos cofres iu Manda -
pais.
irt. 32 - Revogades as disposições em con-
trário, esta lei entrara em vigor na dete de sus publicação.
mando, portanto, a todas as autoridades a
quer o conhecimento e execuçeo deste, lei pertencer, que & -
cumpram e façam cumprir tão irteireuente como nela se con-
tem. -
Prefeitura Municipal de Uuro Finog aos RO
dias do mes de fevereiro de 1.962.7
Joao Batista Lorena. X *
Secretar io

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