norma nº 365/1962

LEI Nº 265, de 20 -II- 1662
Dispõe sobre desapropriação de imóvel
e ds outras providências. -
4 Cêmara nunici pel de Curo Fino decreta
e eu senciono 2 sesuinte Lei:
irt. 1º - Ficam d eclarsõos de utilidade
pública, pera o fim de serem deseproprisdos em juiso ou fo re-
dele, trechos de propriedades pertencentes a Joaquim Fereira-
dos leis, partindo da estradas de Senta Rita de Caldos, res -
sando peles propriedsães de Olímpio Garcia dos Santos e Jba -
quiz Cerneiro da Luz, constando ainda na propriedade dêste “úl
timo uma gres de 80 X 80 ms, onde sergo 1oed, izedos os” reser-
vatórios e filtros do novo abastecimento d e Bga.-
Ed Paré, grafo Único-Os imóveis a serem dese
proprisãos destinar-se-ão & abertura. de estrada de acesso, com
7- sete- metros de lerçura | ,e construção de reservatórios e -
filtros para o serviço de água.-
Arte 2º - us divises € confrontações ãos
imóveis e que se refere o art, 1º, sãocou Os mesmos propriets
rios releci onsãos .-
nrt, 9º - fica decretads e declerada a -
urgênc is. das dessprópriações 2 que se refere a presente lei.-
Dq 48. - Para stender à des pesa com as
desapropr ações fica aberto & Prefeitura municipal o crédito
especial de CR450.000,00-(Cinguente mil cruzeiros).-
art. 59 - Fevogedas es àistosições |em-
contrário, este lei entrarê eu vigor ne data de sua publica -
ção, -
umdo, portonto, atódas as autoridades
a ques o conheci mento e execução desta lei'je rtencer, que| a-
cumprem e façer cumprir tão inteiremente como nela se contém.
Prefeitura wunicipã de Uuro Fino, aos-
2o de fevereiro de 1.962.-
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a Paulo Cle
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Joao vetista Loren 4
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