norma nº 366/1962

ul Nº 366, de 23 - 1I- 1962
Concede “escontos especia is aos contri
buintes do Imposto sobre Indústias | e-
Profissões e Licença: -
à Câmera lunicipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a sesuinte Lei:
art. 19 - Fica a Prefeitura municipal de-
Quro Fino autorizado a conceder o desconto de 15g -(quinze por
cento) sos contribuintes do Impôsto sobre Indústrias e Profis-
sões que efetuarem o pagamento em(quatro) 4 pagementos.
art. 2º - àos contribuintes que in
Btetuar o pagamento do impôsto devido ex duas prestações igusis
sers concedi do o desconto de 20%-(vinte por cento)-,
art. 2º - à toxo de licençe seré cobrada -
com o desconto de 50% -(Cinquenta por cento) de abatimento. -
art. 4º - Os descontos ecime referidos só
serão c oncedi dos aos contribuintes que efetuerem, dentro des -
prazos estabelecidos pelo Codigo Tributário, em vigor, O paga
mento devido.
art. 58 Re vogaia s es disjosições em con -
trário, esto lei entrara em vigor ne date de sus publicação. -
nando, portanto, & etodss as sutoridades -
2 quem o conhecimento e execuçso deste. lei pertencer, que a -
cumprem e façam cumprir tão inteirarente couo nela se contém, -
Prefeiture kunicipal de Ouro Fino, ae 23
dies de fevereiro de 1,962
o RO —
pt ” Paulo Clepf..
Prefeito iunici
AR datista Lorena x
Secretar io