norma nº 370/1962

LEI No 370, de 18 de abril de 1962.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino a estabelecer contrato de locação .-
A Câmara hiunicipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino autorizada a estabelecer contrato de locação com a
Casa de Caridade de Ouro Fino, referente so prédio sito a -
Rua 13 de Maio, Nº 643, ore ocupado pela mesna.-
É árt. 2º - A locação de que trata 0 Art. 18
“- desta lei, será feito na base de a té CR$10.000,00-dez mil cru
zeiros- mensais.-
Art. 3º - Fica aberto à Prefeitura Municir
pal de Ouro Fino o crédito especial de CR$120.000,00- cento e
vinte mil cruzeiros- para atender as despesas de locação de -
que trata o Art. 2º desta Lei.-
Art. 42 - Revogadas as disposições emcon
trório, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
lend , portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei pertemer, que a -
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem,-
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, aos 13
dias Qptês de mi cor E
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Va 9] — Petoclepr:
WA Prefeito Municipal
João Batista Lorena 4
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Secretario