norma nº 371/1962

LEI Nº 371, de 18 de abril de 1.962
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e
dá outras providências.-
A Cêmara Municipal de Ouro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de necessidade
e de utilidade públicas, psra o fim de ser ddsapropriada to -
tal ou em parte, em juizo e fora dele, a área de 121,84,70 ha.
compreendendo terras de propriedade dos Senhores João Moreira
de Melo, Fransisso Sobreiro da Rocha, Jose Joaquim da Silva -
José Lima e Alfredo Moreira, situadas na bacia hidrografica do
novo serviço de abastecimento de agua da Prefeitura lunicipal.
. Parágrafo Único:-O imóvel a ser desapro
prisdo destina-se a captação de águs e adjacencias, no local-
“onde serão construidas as duas represas do serviço de abaste-
cimento .-
| À Art. 2º - As divises e confrontações -
do imovel sao as cons tantes do levantamento topografigo ene-
xo & presente lei e que se lhe torna parte integrante.-
Art. 3º - Fica decretada e declarada -
a urgência das desapropriações a que se refere a preseige -
lei.—
Art. 4º - Para atender a despesa com a
desapropriação fica a Prefeitura ilunicipal autorizada a abrir
, na epoca correspondente, O necessário credito Especial, de-
acôrdo com o mojtante da despropr iação.-
, Art. 5º - Hevogadas as disposições em -
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sus publica-
ção .—
gndo, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta lei'pertencer, que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente mmo nela se contém,
Prefeitu a Municipal de Ouro Fino, am
Joao B. Lorena
Secretário