| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1962 |
| Date | 1962-03-30 |
| Ementa | Anula dispositivos da Lei n° 250, de 25 de maio de 1959, e dá outras providências. |
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Ls lo No. Sia, de 12 de maio de 1.962 Anula dispositivos da Lei Nº 250, de 25 | de maio de 1.959, e dá outras provi denci és. - à Camara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu - sanciono a seguinte lei: a Art. 1º - Ficem revogados os dispositivos da - hei Nº 250, de 20 de maio de 1,959, em seu art. 1º, letras "ar e "b", respectivamente. - am Art. 2º - Fica em pleno vigor o Decreto-Lei Nº Nº 66 de 30 de novembro de 1,944,- Art. 3º - Revogadas as disposições es contrário, este lei entrara en vigor na data de sua publicação. - lianão, portanto, a todas as autoridades a quem- o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e façem cumprir tão inteiramente como nela se contém.- Prefeitura uunic ipsl de Ouro Fino, eos 12 dias- do mês de qlaio de 1.962,- Paulo Clepf.= Prefeito Municipal va, João Batista Lorena »/ Secretário