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← Ouro Fino (MG)

norma nº 372/1962

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 372 / 1962
Date 1962-03-30
EmentaAnula dispositivos da Lei n° 250, de 25 de maio de 1959, e dá outras providências.
native_id589

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Ls lo No. Sia, de 12 de maio de 1.962
Anula dispositivos da Lei Nº 250, de 25 |
de maio de 1.959, e dá outras provi denci és. -
à Camara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu -
sanciono a seguinte lei:
a Art. 1º - Ficem revogados os dispositivos da -
hei Nº 250, de 20 de maio de 1,959, em seu art. 1º, letras "ar
e "b", respectivamente. -
am Art. 2º - Fica em pleno vigor o Decreto-Lei Nº
Nº 66 de 30 de novembro de 1,944,-
Art. 3º - Revogadas as disposições es contrário,
este lei entrara en vigor na data de sua publicação. -
lianão, portanto, a todas as autoridades a quem-
o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e
façem cumprir tão inteiramente como nela se contém.-
Prefeitura uunic ipsl de Ouro Fino, eos 12 dias-
do mês de qlaio de 1.962,-
Paulo Clepf.=
Prefeito Municipal
va,
João Batista Lorena »/
Secretário

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