| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1962 |
| Date | 1962-06-30 |
| Ementa | Altera dispositivos do Decreto Lei n° 66, de 13 de Novembro de 1.944. |
| native_id | 590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
L51 Nº 378, de 5 de junho de 1.962 altera dispositivos do Decréto-iei Nº 66, de 12 de Novembro de 1.944, à Câmara municipel de Ouro fino decreta e eu sanciono e seguinte lei: | irt. ifbPico alterado o item El, do Lt, DR, do decreto lei Nº 66, de 13 de novembro de 1.944, sem prejuizo - pera os dispositivos trabalhista, cuja redsção passara a ser a- "Ttem II- DU CUmóRCio ii Guitalo: Dias úteis- das 7 as 20 horas. Vo Li DU, Poragrafo Único :-serão respeitados os feriados e dias Sentos de Guarda que forem estabelecidos, por Portaria ,do senhor Prefeito uunicipal. | art. 2º - Revogrões ss disposições ex contrá- rio, este lei vigorará a partir do desta de sus publicação.- uando, vortento, o tôdas es sutoricades ja quen- o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e - foçau curprir tão inteiramente como nela se contém. - Prefeitura úunicipal de Guro Fino, aos 9 dias- do mês de junho de 1.96 ES ii WA Prefeito uniciçal JoBo batista Lorena - £ . decretario