br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 373/1962

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 373 / 1962
Date 1962-06-30
EmentaAltera dispositivos do Decreto Lei n° 66, de 13 de Novembro de 1.944.
native_id590

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

L51 Nº 378, de 5 de junho de 1.962
altera dispositivos do Decréto-iei Nº 66,
de 12 de Novembro de 1.944,
à Câmara municipel de Ouro fino decreta e eu
sanciono e seguinte lei: |
irt. ifbPico alterado o item El, do Lt, DR,
do decreto lei Nº 66, de 13 de novembro de 1.944, sem prejuizo -
pera os dispositivos trabalhista, cuja redsção passara a ser a-
"Ttem II- DU CUmóRCio ii Guitalo:
Dias úteis- das 7 as 20 horas.
Vo Li DU,
Poragrafo Único :-serão respeitados os feriados
e dias Sentos de Guarda que forem estabelecidos, por Portaria ,do
senhor Prefeito uunicipal. |
art. 2º - Revogrões ss disposições ex contrá-
rio, este lei vigorará a partir do desta de sus publicação.-
uando, vortento, o tôdas es sutoricades ja quen-
o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e -
foçau curprir tão inteiramente como nela se contém. -
Prefeitura úunicipal de Guro Fino, aos 9 dias-
do mês de junho de 1.96
ES ii
WA Prefeito uniciçal
JoBo batista Lorena
- £ .
decretario

open original →