norma nº 377/1962

Cria cargo e dá outras providências.-
A Camara diunicipal de Quro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro do func iona
lismo municipal o cargo de "SERVENTE”, com atribuições especi
ais estabelecidas em portaria municipal.-
Art. 2º -Pers ocorrer as despesas com a lo
tação do cargo de servente, fica aberto à Prefeitura municipal
o Crédito uspecial de CR$41,040,00-quarente e um mil e quaren
ta cruzerios-,
, Art. 3º - Nos orçamentos futuros será inclui
do o disposto no ártigo 1º, nos Serviços de Administração Geral,
Serviços Diversos- Pessoal Fixo- sob o código 8-09-0,-
Art, 49 - Sevogadas as disposições em contrá
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publ icação,-
liando, portento, a tôdas as autoridades a-
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.-
Prefeitura ilunicipal de Ouro Fino, aos 26.
dias do mês de junho de 1,962.-
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wº — Paulo Clept,
ia ' Prefeito Jumicipa)
RA fadiXa rima,
ty Ósoão Batista Lorena: /
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. Secretario
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