| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 1962 |
| Date | 1962-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento da quota de Previdência ao Departamento Nacional de Previdência Social. |
| native_id | 596 |
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- Lul Nº 379, de 28 de agosto de 1962 Dis põe s“obre posomento do quóta de 2revi- dencia Ro Departamento Necioncl Previ- dêac ia Social. à Câmara úunicipsl de Ouro Fino deçreta e eu sanciono a seguinte Lei: [1 Art.1º- Fica a Prefeitura iunicipal de Ou- ro Fino autorizado = recolher aos cófres do Departamento Nacional de Previ dênc ia Social,stravés da igência do Banco do Brasil 3/4,- | desta. cidede, a impor tônc ia de Cry 202.797,70(duzentos e dois mil, setêgentos e noventa e sete cruzeiros e setenta centavos); 5 Único - as contribuições relacionadas na importância supre se reférem a quóta de Previden ia não recolhida, como de Lei,no período de Jutubro de 1960 até Junho de 1962 e dovi- das 20 wesuo Departomento; art.2º - Pere otender & despesa em psuta,- Led fica a Pre feiture úunicipel autorizada a abrir um credito especi- al de Cry 202.797,70(duzentos e dois mil,setecentos e noventa e se- te cruzeiros e setenta centavos), art.30- Revogadas as disposições em contra- rio, está lei entrará em vigor na date de sua publicação, lindo ,portento,o tôdes es autorudads e a quem o conhecimento e execução deste Lei hoja de pertencer,que a - cumprem e 2 façam cumprir tão inteiramente ca nela se contem e declara. Prefeitura Lunicipal de Ouro Fino,abs 28 dias do mes de Agosto de mil e sessenta e dois (1962). ( Re Prefeito Municipal vemetrio Ribeiro dilva Junior do Serv.id.resp.Sec. Prefeitura | a Lo ZY “e fe