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← Ouro Fino (MG)

norma nº 379/1962

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 379 / 1962
Date 1962-06-30
EmentaDispõe sobre pagamento da quota de Previdência ao Departamento Nacional de Previdência Social.
native_id596

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- Lul Nº 379, de 28 de agosto de 1962
Dis põe s“obre posomento do quóta de 2revi-
dencia Ro Departamento Necioncl Previ-
dêac ia Social.
à Câmara úunicipsl de Ouro Fino deçreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
[1 Art.1º- Fica a Prefeitura iunicipal de Ou-
ro Fino autorizado = recolher aos cófres do Departamento Nacional
de Previ dênc ia Social,stravés da igência do Banco do Brasil 3/4,-
| desta. cidede, a impor tônc ia de Cry 202.797,70(duzentos e dois mil,
setêgentos e noventa e sete cruzeiros e setenta centavos);
5 Único - as contribuições relacionadas na
importância supre se reférem a quóta de Previden ia não recolhida,
como de Lei,no período de Jutubro de 1960 até Junho de 1962 e dovi-
das 20 wesuo Departomento;
art.2º - Pere otender & despesa em psuta,-
Led fica a Pre feiture úunicipel autorizada a abrir um credito especi-
al de Cry 202.797,70(duzentos e dois mil,setecentos e noventa e se-
te cruzeiros e setenta centavos),
art.30- Revogadas as disposições em contra-
rio, está lei entrará em vigor na date de sua publicação,
lindo ,portento,o tôdes es autorudads e a
quem o conhecimento e execução deste Lei hoja de pertencer,que a -
cumprem e 2 façam cumprir tão inteiramente ca nela se contem e
declara.
Prefeitura Lunicipal de Ouro Fino,abs 28
dias do mes de Agosto de mil e sessenta e dois (1962).
( Re Prefeito Municipal
vemetrio Ribeiro dilva Junior
do Serv.id.resp.Sec. Prefeitura |
a Lo ZY “e fe

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